Política de Privacidade

1. Controladora dos Dados

2. Dados que Coletamos

2.1 Dados de Cadastro

Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º II)

• Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail
• Foto de perfil (imagem facial)
• Endereço residencial

2.2 Dados do Fornecedor — Transporte Rodoviário (TRPIP/Mototaxi)

Base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º II) — exigência SEMOB-DF / Decreto GDF 42.011/2021 e órgãos estaduais/municipais equivalentes

• CNH: número de registro, categoria (A/B/D/E + EAR), validade, imagem frente/verso
• Dados do veículo: placa, marca, modelo, ano, CRLV, cor
• CAA ou credencial municipal/estadual equivalente: número e validade
• Seguro APP: número da apólice, seguradora, cobertura, validade
• Chave PIX para recebimento de repasses
• Certidão de antecedentes criminais (mototaxistas e transporte escolar)

2.3 Dados do Fornecedor — Aerotáxi (ANAC / RBAC 135)

Base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º II) — Lei 11.182/2005 + RBAC 135

• COA ou CHETA: número do certificado, tipo de operação, validade
• HOTRAN: número e rotas autorizadas (quando aplicável)
• Licença de Piloto: número, categoria (PC/PLA), habilitação de tipo, validade
• Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave: número, validade
• Seguro RETA: número da apólice, seguradora, cobertura, validade
• Matrícula e modelo da aeronave

2.4 Dados do Fornecedor — Aquaviário (ANTAQ / Capitania dos Portos)

Base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º II) — Lei 9.432/1997 + ANTAQ Res. 2.389/2012

• Autorização ANTAQ: número e validade
• Habilitação Aquaviária: tipo (Mestre Fluvial, Piloto de Lancha etc.), número, validade
• CSN (Certificado de Segurança da Navegação): número, validade
• Registro da embarcação (Capitania dos Portos / Tribunal Marítimo): número
• DPEM (seguro obrigatório): número da apólice, seguradora, validade
• Dados da embarcação: tipo, nome, arqueação bruta, capacidade de passageiros

2.5 Dados do Fornecedor — Transporte Escolar

Base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º II) — CTB Art. 138 + Res. CONTRAN 912/2022 + LGPD Art. 14 (dados de menores)

• CNH Categoria D + EAR: número, validade
• Certidão de antecedentes criminais: data de emissão (renovação anual obrigatória)
• Autorização DETRAN estadual para transporte escolar: número, validade
• Certificado de capacitação específica em transporte escolar: data, instituição
• Seguro APP (transporte escolar): número, cobertura, validade
• Dados dos alunos autorizados: dados de crianças/adolescentes — LGPD Art. 14 — tratamento com consentimento expresso do responsável legal

2.6 Dados do Fornecedor — Turismo (CADASTUR)

Base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º II) — Lei 11.771/2008

• Número CADASTUR e validade
• Credencial de Guia de Turismo (quando aplicável): número, especialização, validade
• Autorização ANTT para fretamento (quando aplicável): número, rotas, validade
• CNH Categoria D + EAR (para motoristas de van/ônibus turístico)

2.7 Dados do Fornecedor — Ferroviário / Metroviário

Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º II) — integração via API com concessionárias

• Identificação do operador ferroviário/metroviário (CNPJ da concessionária)
• Dados de integração técnica (token de API, credenciais de acesso ao sistema de bilhetagem)

2.8 Dados de Localização

Base legal: execução de contrato + consentimento específico (LGPD Art. 7º I e II)

• Posição GPS em tempo real durante corridas/serviços ativos
• Histórico de rotas realizadas (retido 5 anos — obrigação legal SEMOB-DF e equivalentes estaduais)
• Localização para pareamento Fornecedor–Consumidor
• Para aerotáxi: dados de rota de voo (complementares ao plano de voo DECEA)
• Para aquaviário: rota de navegação e posição da embarcação

2.9 Dados de Pagamento

Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º II)

• Histórico de transações e valores
• Chave PIX do Consumidor (para reembolsos, quando fornecida)
• Não armazenamos dados de cartão de crédito diretamente — processados por nosso parceiro de pagamentos autorizado pelo BCB

2.10 Dados de Uso

Base legal: interesse legítimo (LGPD Art. 7º IX)

• Histórico de serviços: origem, destino, valor, avaliação, duração, modalidade
• Avaliações dadas e recebidas
• Logs de acesso: endereço IP, dispositivo, timestamps
• Identificador de sessão e dispositivo (para segurança e detecção de fraudes)

2.11 Dados Sensíveis (LGPD Art. 11)

Base legal: consentimento específico e destacado ou obrigação legal (LGPD Art. 11, I e II)

• Dados de saúde / deficiência: coletados apenas quando o Consumidor informa necessidades de acessibilidade ou solicita veículo adaptado. Tratamento com consentimento expresso. Não compartilhados com terceiros além do Fornecedor necessário para a prestação do serviço.
• Dados biométricos: imagem facial para verificação de identidade do Fornecedor (verificação facial obrigatória nos termos do contrato). Processados localmente no dispositivo via ML Kit — não armazenamos o vetor biométrico bruto no servidor, apenas o resultado da verificação (aprovado/reprovado).
• Dados de crianças e adolescentes (transporte escolar): coletados com consentimento expresso do responsável legal (LGPD Art. 14). Nome, foto e rota de cada aluno. Não utilizados para fins de marketing, perfilamento ou qualquer finalidade além da execução do serviço de transporte escolar.

3. Finalidade e Base Legal

4. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos somente nas seguintes situações:

4.1 Entre Usuários da Plataforma

• Passageiro vê: nome, foto, avaliação e placa/modelo do veículo do motorista
• Motorista vê: nome, foto e avaliação do passageiro ao aceitar a corrida

4.2 Parceiros de Pagamento

• Processador de pagamentos PIX — instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, sujeita à regulamentação do BCB e à LGPD

4.3 Infraestrutura

• Provedor de infraestrutura em nuvem — hospedagem, CDN e segurança (processador de dados sob DPA celebrado, servidores no Brasil onde tecnicamente possível)

4.4 Autoridades Públicas

• SEMOB-DF e órgãos municipais equivalentes — dados de credenciamento de Fornecedores TRPIP conforme Decreto GDF 42.011/2021 e normas locais
• ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) — dados de Fornecedores de aerotáxi (COA/CHETA, HOTRAN, licença de piloto) quando requisitado por autoridade competente
• ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) — dados de Fornecedores aquaviários (Autorização ANTAQ) quando requisitado
• Capitania dos Portos (Marinha do Brasil) — dados de embarcações e habilitações aquaviárias quando requisitado
• DETRAN estaduais — dados de credenciamento de Fornecedores de transporte escolar quando requisitado
• Ministério do Turismo / CADASTUR — validação de cadastro de Fornecedores turísticos quando requisitado
• Polícia / Judiciário — mediante ordem judicial fundamentada e escrita
• ANPD — notificação de incidentes de segurança conforme Art. 48 LGPD
• Receita Federal — informações fiscais exigidas por lei (IRPF, INSS, ISS)

5. Retenção de Dados

6. Segurança

• Dados em trânsito: criptografia TLS 1.3
• Dados em repouso: criptografia AES-256
• Autenticação: JWT de curta duração (24h) + refresh token (30d) + verificação de sessão ativa no servidor
• Sessão única: novo login invalida sessão anterior imediatamente
• Acesso interno: princípio do menor privilégio; apenas equipe autorizada acessa dados pessoais

7. Seus Direitos (LGPD — Art. 18)

Você tem direito a exercer os seguintes direitos a qualquer momento enviando e-mail para privacidade@passdriver.app:

Prazo de resposta: 15 dias úteis (LGPD Art. 18 § 5º).

8. Solicitação de Exclusão

Solicite a exclusão dos seus dados pelo formulário em passdriver.app/exclusao-dados ou pelo e-mail privacidade@passdriver.app.

Dados sujeitos a obrigações legais de retenção (histórico financeiro, registros regulatórios SEMOB-DF) não poderão ser excluídos até o vencimento do prazo legal (LGPD Art. 16). Você será informado sobre quais dados não podem ser excluídos e o motivo.

9. Cookies

Nosso site utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento (sessão, segurança CSRF). Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

10. Menores de Idade

Não coletamos dados de menores de 18 anos como Consumidores ou Fornecedores autônomos. Se identificarmos cadastro direto de menor como titular de conta, esta será bloqueada e os dados excluídos imediatamente, conforme o ECA (Lei 8.069/1990, Art. 17) e a LGPD.

10.1 Exceção — Transporte Escolar (LGPD Art. 14)

No contexto do serviço de transporte escolar, a PassDriver pode tratar dados de crianças e adolescentes mediante:

• Consentimento específico e destacado do pai, mãe ou responsável legal, conforme LGPD Art. 14;
• Coleta apenas dos dados estritamente necessários: nome do aluno, foto para identificação, rota de embarque/desembarque;
• Compartilhamento apenas com o Fornecedor de transporte escolar contratado pelo responsável;
• Vedação absoluta de uso para fins de marketing, perfilamento comportamental ou qualquer outra finalidade além da execução do transporte escolar;
• Exclusão imediata dos dados do aluno ao encerramento do contrato de transporte escolar;
• O responsável legal pode revogar o consentimento a qualquer momento em privacidade@passdriver.app.

11. Dados Específicos — PassFood (Lojistas e Consumidores de Alimentos)

11.1 Dados do Lojista PassFood

• Identificação: razão social, CNPJ ou CPF, alvará sanitário, responsável técnico;
• Bancários: chave PIX, dados da conta para repasse;
• Operacionais: cardápio digital, horários de funcionamento, pedidos recebidos, avaliações, faturamento;
• Fiscais: dados de NFS-e emitidas (armazenados pelo prazo fiscal de 5 anos).

11.2 Dados do Consumidor de Alimentos

• Pedidos: itens selecionados, endereço de entrega, horário do pedido, forma de pagamento;
• Preferências alimentares: coletadas apenas se o usuário preencher voluntariamente (alergias, restrições) — tratadas como dados sensíveis conforme LGPD Art. 11;
• Avaliações: nota e comentário sobre o pedido (associados ao perfil do usuário).

12. Dados Específicos — PassMasters (Profissionais e Consumidores de Serviços)

12.1 Dados do Profissional PassMasters

• Habilitação profissional: número de registro no conselho de classe (CREA, CRM, CRMV, etc.) quando exigido pela categoria;
• Portfólio: fotos de serviços anteriores enviadas voluntariamente;
• Serviços prestados: categoria, endereço do serviço (anonimizado após 90 dias), avaliações recebidas;
• Geolocalização: compartilhada com o consumidor durante a prestação do serviço.

12.2 Dados do Consumidor de Serviços

• Endereço do serviço: necessário para despacho do profissional — retido por 6 meses para resolução de disputas;
• Fotos do imóvel: quando enviadas para cotação — excluídas em 30 dias após conclusão do serviço.

13. Dados Específicos — PassFinance e PassPay

13.1 Dados Coletados pelo PassPay

• Chave PIX, dados bancários para recebimento;
• Histórico de transações (créditos, débitos, saques, transferências);
• Dados de KYC (Know Your Customer): documentos de identidade, selfie, comprovante de renda — exigidos por regulação BCB para contas acima de R$ 5.000,00/mês.

13.2 Dados Coletados pelo PassFinance

• Score interno baseado em corridas e histórico de pagamentos na plataforma;
• Dados de crédito serão compartilhados com a instituição financeira parceira apenas após consentimento expresso no momento da solicitação do produto;
• Consulta a bureaus de crédito (Serasa, SPC): apenas com consentimento e informação prévia (LGPD Art. 7.º I).

13.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)

Movimentações atípicas são monitoradas automaticamente para cumprimento da Lei 9.613/1998 e Res. BCB 44/2021. Comunicações ao COAF são realizadas de forma compulsória quando exigidas por lei, dispensando consentimento do titular (LGPD Art. 7.º II — cumprimento de obrigação legal).

14. Dados Específicos — City Partners e Contratos B2B

14.1 Dados do City Partner

• CPF/CNPJ, dados bancários para repasse de receita, endereço comercial;
• Métricas de desempenho da cidade operada: número de corridas, receita, motoristas ativos;
• Esses dados são utilizados para cálculo do split de receita e auditoria contratual.

14.2 Dados em Contratos B2B

Empresas contratantes do PassDriver API B2B são operadoras de dados de seus usuários finais. A PassDriver atua como suboperadora. O DPA (Data Processing Agreement) firmado no contrato B2B define as responsabilidades de cada parte conforme LGPD Art. 39.

15. Marketing, Análise e Perfilamento

15.1 Bases Legais para Marketing

Comunicações de marketing são enviadas com base em:

• Consentimento (LGPD Art. 7.º I): e-mails promocionais gerais — opt-in explícito;
• Legítimo interesse (LGPD Art. 7.º IX): notificações sobre serviços da PassDriver que o usuário já utiliza (ex: aviso de promoção PassFood para quem já fez pedido).

15.2 Publicidade Comportamental e Contextual

• Contextual: anúncios baseados no destino ou localização atual da corrida — não requer consentimento adicional pois deriva de dado já coletado para execução do serviço;
• Comportamental: baseada em histórico de uso — requer opt-in explícito e pode ser revogado em Configurações → Privacidade → Preferências de Publicidade.

15.3 Opt-out de Marketing

O usuário pode revogar o consentimento de marketing a qualquer momento sem ônus via:

• Aplicativo: Configurações → Notificações → Desativar promoções;
• E-mail: privacidade@passdriver.app com assunto "Descadastramento de marketing";
• Link de descadastramento em todos os e-mails promocionais.

16. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos serviços utilizados pela PassDriver envolvem processamento de dados fora do Brasil:

Dados biométricos (face liveness) são processados exclusivamente no dispositivo do usuário (on-device, via Google ML Kit) — nunca transmitidos ao servidor PassDriver ou a terceiros.

17. Retenção de Dados por Categoria

18. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança com potencial risco ou dano a titulares, a ANPD e os usuários afetados serão notificados em até 72 horas, conforme Art. 48 da LGPD. A notificação incluirá:

• Natureza dos dados afetados;
• Número de titulares afetados;
• Medidas tomadas para mitigar danos;
• Canal de contato para esclarecimentos.

Em caso de acesso não autorizado, a PassDriver pode bloquear preventivamente contas afetadas e exigir troca de senha e verificação de identidade.

19. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da PassDriver é responsável por receber demandas de titulares, comunicar-se com a ANPD e orientar internamente sobre proteção de dados.

• E-mail DPO: privacidade@passdriver.app
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis;
• Canal no app: Configurações → Privacidade → Falar com DPO.

20. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas com 10 dias de antecedência via aplicativo ou e-mail. A versão vigente está sempre disponível em passdriver.app/politica.

21. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você acredita que seus direitos foram violados, pode registrar reclamação na ANPD:

• Site: www.gov.br/anpd
• E-mail: anpd@anpd.gov.br

22. Mapeamento Completo de Dados por Módulo

A tabela abaixo consolida todas as categorias de dados pessoais tratados pela PassDriver por módulo de serviço, com a base legal LGPD correspondente.

23. Dados Sensíveis — Tratamento Detalhado (LGPD Art. 11)

Nos termos do Art. 11 da LGPD, os dados sensíveis só podem ser tratados mediante consentimento específico e destacado ou hipóteses legais taxativas. Abaixo o detalhamento por categoria:

24. Retenção de Dados — Tabela Expandida com Embasamento Legal

25. Transferências Internacionais de Dados — Detalhamento

Nos termos do Art. 33 da LGPD, transferências internacionais de dados pessoais para países ou organismos internacionais que não ofereçam proteção adequada somente podem ocorrer quando a PassDriver adotar salvaguardas contratuais específicas.

26. Direitos dos Titulares — Fluxo Completo de Exercício

A tabela abaixo detalha como exercer cada direito previsto no Art. 18 da LGPD, o prazo de resposta, o canal e quem é o responsável interno:

27. Cookies — Categorias, Consentimento e Opt-Out

Nosso site passdriver.app utiliza as seguintes categorias de cookies:

28. Menores de Idade — Proteção Reforçada

28.1 Proibição Geral de Cadastro de Menores

A plataforma PassDriver (exceto transporte escolar) é destinada a maiores de 18 anos. Caso identifiquemos cadastro de menor, a conta será bloqueada imediatamente e os dados excluídos em até 5 dias úteis (LGPD Art. 14 + ECA Art. 17).

28.2 Transporte Escolar — Dados de Menores (LGPD Art. 14)

Para o transporte escolar, a PassDriver trata dados de crianças e adolescentes (Art. 14) mediante:

• Consentimento expresso e específico do pai, mãe ou responsável legal, obtido em linguagem clara e simples, antes do início do tratamento;
• Coleta mínima: apenas nome, foto para identificação, rota de embarque/desembarque e informações de saúde relevantes (com consentimento específico adicional);
• Nunca utilizado para marketing, publicidade, perfilamento ou qualquer outra finalidade além do transporte escolar;
• Compartilhamento restrito: apenas com o Fornecedor de transporte escolar contratado pelo responsável legal;
• Responsável legal pode revogar o consentimento a qualquer momento em privacidade@passdriver.app;
• A PassDriver não realiza perfilamento de menores para nenhuma finalidade (PL 2.338/2023 Art. 14 — referência).

28.3 Validação de Consentimento Parental

No cadastro de transporte escolar, a PassDriver verifica a identidade do responsável legal por meio de:

• Upload de documento do responsável (RG/CNH) e certidão de nascimento do aluno ou comprovante de guarda;
• Assinatura eletrônica do Termo de Consentimento Parental via certificado digital ou verificação facial do responsável;
• Registro de IP, data, hora e dispositivo do consentimento para fins de prova (LGPD Art. 8.º, §5.º).

29. KYC — Conheça Seu Cliente e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)

29.1 Obrigações de Identificação (Lei 9.613/1998, Art. 10)

A PassDriver, na qualidade de correspondente bancário (PassFinance) e operadora de arranjo de pagamento (PassPay), adota os seguintes procedimentos de KYC:

• Identificação e verificação da identidade de todos os usuários do PassPay e PassFinance;
• Monitoramento contínuo das transações para identificar operações suspeitas;
• Registro e conservação de documentos de identificação pelo prazo mínimo de 10 anos (Lei 9.613/1998, Art. 10, §3.º);
• Procedimento de Due Diligence Reforçada (EDD) para Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e operações de alto risco.

29.2 Comunicação Compulsória ao COAF

A PassDriver é obrigada por lei a comunicar ao COAF (Lei 9.613/1998, Art. 11):

• Transações em espécie acima de R$ 2.000,00 (quando aplicável ao PassPay);
• Operações com indícios de lavagem de dinheiro, independentemente de valor;
• Operações envolvendo pessoas suspeitas de financiamento ao terrorismo.

As comunicações ao COAF são realizadas sem ciência do usuário (sigilo de investigação). A base legal para tratamento de dados nesta hipótese é LGPD Art. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal, dispensando consentimento do titular.

30. Scoring de Crédito, Profilação e Decisão Automatizada

30.1 Scoring Interno PassDriver

A PassDriver utiliza um score interno de comportamento do Fornecedor para fins exclusivamente internos (despacho de corridas, acesso a planos, PassFinance). O score considera: regularidade de documentos, avaliação pelos Consumidores, taxa de aceitação, histórico de disputas e regularidade de pagamentos.

O Fornecedor tem direito a:

• Ser informado quando uma decisão significativa for tomada com base exclusivamente no score automático (LGPD Art. 20);
• Solicitar revisão da decisão por humano em até 15 dias;
• Conhecer os critérios gerais utilizados no cálculo do score (LGPD Art. 20, §1.º).

30.2 Publicidade Comportamental e Profilação

Para publicidade comportamental (personalizada), a PassDriver cria perfis de uso baseados em: frequência de uso, horários, destinos frequentes e categorias de serviço utilizadas. A profilação para publicidade comportamental só ocorre com consentimento expresso e específico (opt-in) do usuário (LGPD Art. 7.º, I). O usuário pode:

• Recusar a profilação comportamental sem perder acesso aos serviços;
• Solicitar a exclusão do perfil comportamental em privacidade@passdriver.app;
• Exercer portabilidade dos dados de profilação (LGPD Art. 18, V).

31. PassGreen — Dados Ambientais e Relatórios de Sustentabilidade

No contexto do PassGreen, a PassDriver coleta dados para fins de sustentabilidade:

• Tipo de veículo: elétrico, híbrido ou convencional (do Fornecedor cadastrado no PassGreen);
• Estimativa de emissão de CO₂: calculada por km percorrido, baseada em dados médios de emissão por categoria de veículo (CONAMA Res. 491/2018);
• Créditos de carbono compensados: rastreamento das doações para projetos de reflorestamento parceiros;
• Relatórios de sustentabilidade: dados agregados e anonimizados podem ser compartilhados com parceiros de planejamento urbano, órgãos públicos e iniciativas de sustentabilidade certificadas.

Os dados ambientais são sempre agregados e anonimizados antes de qualquer compartilhamento externo. Nenhum dado ambiental individualmente identificável é compartilhado sem consentimento específico do usuário (LGPD Art. 7.º I).

32. Canal de Denúncias e Relatório de Incidentes

32.1 Canal de Denúncias Confidencial (Lei 14.457/2022)

A PassDriver disponibiliza canal de denúncias para relatos de:

• Assédio sexual ou moral na plataforma;
• Discriminação racial, de gênero, orientação sexual, deficiência ou religião;
• Violência física ou verbal durante corridas;
• Uso ilícito da plataforma (lavagem de dinheiro, fraude, transporte de produtos ilegais).

Canais de denúncia: App → Reportar conduta (anônimo) · E-mail: denuncia@passdriver.app (sigiloso) · Disque 100 (direitos humanos) · Ligue 180 (violência contra mulher)

32.2 Notificação de Incidentes de Segurança (LGPD Art. 48)

Em caso de incidente de segurança com potencial risco a titulares:

• ANPD: notificação em até 72 horas com: natureza dos dados afetados, número de titulares, medidas tomadas, canal de contato;
• Titulares afetados: notificação em linguagem clara via e-mail e/ou notificação no app, com orientações sobre proteção;
• Registro interno: RO (Registro de Ocorrência) interno com cronologia, causa raiz, impacto e medidas corretivas.

33. Adequação ao Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023)

33.1 Sistemas de IA da PassDriver com Impacto em Titulares

33.2 Direitos do Titular ante Decisões de IA

Para qualquer decisão automatizada que afete seus direitos (bloqueio de conta, penalidade, negativa de crédito, etc.), o titular pode:

• Solicitar explicação sobre os critérios utilizados;
• Requerer revisão por humano em até 15 dias (LGPD Art. 20);
• Contestar a decisão com evidências adicionais.

Canal: privacidade@passdriver.app — assunto: "Revisão de Decisão Automatizada".

34. Portabilidade de Dados — Formato, Prazo e Destino

34.1 O que pode ser portado

• Dados cadastrais básicos (nome, CPF, e-mail, telefone);
• Histórico de corridas dos últimos 5 anos (origem, destino, valor, data — sem dados de terceiros identificáveis);
• Histórico de pedidos PassFood dos últimos 5 anos;
• Dados de PassPoints acumulados (não transferíveis entre plataformas, mas exportáveis para fins de registro);
• Configurações de acessibilidade e preferências de serviço;
• Dados financeiros PassPay (extrato de transações) — conforme Open Finance quando aplicável.

34.2 Formato e Prazo

• Formato: JSON estruturado (padrão aberto, legível por máquina) ou CSV (legível por humano) — a escolha do titular;
• Prazo: até 30 dias úteis após a solicitação (LGPD Art. 18, §5.º aplicado por analogia);
• Destino: enviado criptografado ao e-mail cadastrado do titular ou disponibilizado para download seguro no app por 7 dias;
• Custo: gratuito (LGPD Art. 18, §5.º — vedação de cobrança).

34.3 Limitações da Portabilidade

Não são portáveis: dados protegidos por segredo de negócio (algoritmos internos); dados de terceiros envolvidos em corridas (nome do Fornecedor de outras corridas); dados de KYC de terceiros; dados sujeitos a sigilo por obrigação legal (PLD, ordens judiciais); dados já anonimizados.

35. Resumo dos Princípios LGPD Aplicados pela PassDriver

36. Cooperação com Autoridades — Dados Criminais e Art. 176 CP

36.1 Fundamento Legal para Compartilhamento com Autoridades

A PassDriver compartilha dados pessoais com autoridades policiais e judiciais nos termos do Art. 7º, III e Art. 11, II, "a" da LGPD (tratamento necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória) e do Art. 10 do Marco Civil da Internet (fornecimento de dados mediante ordem judicial). O compartilhamento ocorre exclusivamente mediante:

• Ordem judicial fundamentada (mandado judicial / requisição do Ministério Público com autorização judicial)
• Requisição de autoridade policial em inquérito formalmente instaurado, nos termos do Art. 13 do Marco Civil da Internet
• Intimação da ANPD ou órgão regulatório competente
• Tratados e acordos internacionais de cooperação jurídica (MLAT)

A PassDriver não fornece dados a particulares, mesmo que aleguem ser vítimas, sem ordem judicial expressa.

36.2 Art. 176 CP — Impacto sobre Dados do Usuário

O Art. 176 do Código Penal Brasileiro tipifica como crime a utilização de serviços de transporte, alimentação ou hospedagem sem dispor de recursos para pagamento. Quando há indício desse crime na plataforma PassDriver, os seguintes dados do usuário poderão ser fornecidos à autoridade policial mediante ordem judicial:

• Nome completo e CPF cadastrado
• Endereço de e-mail e número de telefone verificado
• Histórico de corridas e pedidos (datas, horários, origens e destinos)
• Dados do dispositivo (IP, user-agent, IMEI quando disponível)
• Registros de transações financeiras e tentativas de pagamento
• Gravações de áudio e vídeo (quando disponíveis via câmera da plataforma)
• Logs de acesso ao aplicativo

Para o usuário honesto: estes dados servem apenas para proteger o Fornecedor lesado e nunca serão acessados sem justa causa. O usuário que paga normalmente não tem nada a temer — seus dados seguem as proteções integrais da LGPD.

Para o usuário desonesto: a tentativa de "dar calote" gera registros automáticos na plataforma que ficam armazenados por 5 anos (prazo prescricional do Art. 27 CDC) e podem ser disponibilizados a autoridades policiais e judiciais. Não há anonimização de dados relacionados a indícios de atividade criminosa.

36.3 Retenção de Dados para Fins de Investigação Criminal

Em conformidade com o Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a PassDriver retém registros de acesso e dados de navegação pelo prazo mínimo de 6 meses. Para dados relacionados a disputas financeiras, transações contestadas ou indícios de fraude, o prazo de retenção é de 5 anos, em linha com o prazo prescricional do CDC (Art. 27). Dados relacionados a crimes de trânsito ou acidentes são retidos por 5 anos (Art. 206 §3º V CC).

36.4 Canal de Denúncias — Cooperação com Investigações

A PassDriver mantém canal interno de denúncias (seguranca@passdriver.app) para:

• Relatos de crimes cometidos por Fornecedores durante o serviço (assédio, furto, agressão)
• Relatos de crimes cometidos por Consumidores (calote, dano ao veículo, agressão)
• Suspeita de uso da plataforma para atividades ilícitas (lavagem de dinheiro, tráfico, estelionato)
• Comunicações de Órgãos de Segurança Pública solicitando preservação de dados

Denúncias maliciosas ou sabidamente falsas configuram crime de denunciação caluniosa (Art. 339 CP), com pena de reclusão de 2 a 8 anos. A PassDriver preserva os dados do denunciante para eventual responsabilização.

36.5 Notificação ao Titular em Caso de Compartilhamento

Nos termos do Art. 48 da LGPD, a PassDriver notificará o titular dos dados sobre compartilhamento com autoridades, exceto quando:

• A ordem judicial proibir expressamente a notificação (sigilo de investigação)
• A notificação puder comprometer investigação em andamento
• A autoridade policial ou o MP solicitar sigilo fundamentado

Nesses casos, a notificação será diferida até que o sigilo seja levantado ou a investigação encerrada.

36.6 Crimes de Trânsito — Cooperação com DETRAN e Polícia Rodoviária

Em caso de acidente de trânsito envolvendo Fornecedor da PassDriver durante o serviço, a plataforma coopera com:

• Polícia Militar / Polícia Civil — fornecimento de dados do Fornecedor e histórico da corrida
• DETRAN estadual — confirmação de habilitação e veículo cadastrado
• Polícia Rodoviária Federal (PRF) — em rodovias federais
• Companhias de seguro — mediante autorização do Fornecedor ou ordem judicial
• SAMU / Corpo de Bombeiros — localização em tempo real em emergências (Art. 6º I CDC)

Para emergências com risco de vida, a PassDriver pode fornecer localização em tempo real ao SAMU ou Corpo de Bombeiros independente de ordem judicial, com base no Art. 11, II, "e" da LGPD (tutela da vida) e Art. 6º, I do CDC (proteção à vida).